Deputados brasileiros votarão hoje um projecto de lei de grande alcance para legalizar o jogo

A Câmara dos Deputados brasileira votará hoje (23 de Fevereiro) um projecto de lei há muito esperado que legalizará várias formas de jogo, tanto online como terrestre.

A votação estava inicialmente prevista para 22 de Fevereiro, mas foi adiada.

O projecto de lei - Lei 442/1991 - está em desenvolvimento há décadas: foi introduzido pela primeira vez há mais de 30 anos e foi alterado várias vezes ao longo dos anos para legalizar uma gama mais vasta de verticalidades, tais como o jogo online.

Permitiria a criação de casinos como parte de estâncias integradas em cada um dos 26 estados do Brasil. São Paulo pode ter até 3 casinos, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia até 2 casinos e outros estados brasileiros até 1 cada. 

Para além dos jogos de mesa, as slot machines electrónicas serão permitidas nestes resorts, que devem devolver pelo menos 80% das apostas como ganhos.

Nenhum operador será autorizado a possuir duas licenças num Estado ou mais de cinco licenças no total.

As entidades licenciadas devem estar registadas sob a lei brasileira, estar sediadas e geridas no país; ter a capacidade técnica para operar; e ser financeira e economicamente sólidas.

O jogo online - embora não apostas, que é regulado separadamente - seria permitido, com o governo federal e os estados autorizados a emitir licenças.

O bingo, contudo, só seria permitido em salas de bingo, clubes de jockey ou estádios de futebol, e o jogo de caridade seria a única forma permitida. O popular - embora ilegal - jogo de Jogo de Bicho também será permitido, mas sob controlos rigorosos.

Embora fossem permitidos sites de casinos online licenciados, os casinos estrangeiros sem licença seriam bloqueados e os servidores dos operadores de jogos locais licenciados teriam de estar localizados no Brasil.

A utilização de créditos de jogo online será proibida e os ganhos em jogo serão sujeitos a um imposto de 15%.

A legislação também estabelece que as receitas da lotaria serão utilizadas para financiar programas de bem-estar social.

O projecto de lei será hoje considerado numa extraordinária audiência deliberativa. Se o projecto de lei for aprovado pela Câmara dos Representantes e depois ratificado pelo Presidente Jair Bolsonaro, será aprovado por lei.

Para além desta lei que permite muitas formas de jogo, tem havido esforços no sentido de legalizar as apostas desportivas.

Estes têm sido extremamente prolongados e têm sido contínuos desde 2018. Uma das razões para o atraso do processo foi uma alteração das regras propostas no sentido de um modelo de concessão em vez de uma licença.

O Presidente brasileiro Jair Bolsonaro colocou oficialmente as apostas desportivas na agenda do país em Agosto de 2020, assinando um decreto que acrescenta as apostas desportivas à carteira da Parceria de Investimento Brasileira (PPI) e do programa nacional de privatizações e nomeando gestores para liderar o processo de licenciamento.

No ano passado, o governo federal brasileiro aprovou alterações que introduziriam um sistema de tributação baseado nas receitas brutas do jogo (GGR) em vez do volume de negócios. 

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